Estatuto aprovado na AGE em 06 de março de 2012.

O Estatuto é o documento que rege o funcionamento do Sindicato e suas atribuições.

Nele também contém os direitos e deveres dos farmacêuticos filiados/associados.

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Aditivo ao Estatuto registrado em 31 de janeiro de 2017.

Aditivo ao Regulamento Eleitoral registrado em 31 de janeiro de 2017.