Processo para ingressar com ação do PASEP

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O SINFES INGRESSARÁ COM AÇÃO DO PASEP PARA OS FARMACEUTICOS DO SETOR PÚBLICO.

O Judiciário já reconheceu que não houve correção correta do PASEP e portanto o SINFES, ingressará com ação judicial para atualização dos valores. Os servidores públicos FILIADOS ao SINFES deverão apresentar ao sindicato os seguintes documentos:

  1. Declaração de Filiação e regularidade ao SINFES;
  2. Comparecer no Sindicato para assinar procuração e declaração de hipossuficiência;
  3. Cópia da Carteira de identidade e CPF;
  4. Comprovante de residência;
  5. Cópia do extrato do PASEP com emissão efetuada pelo Banco do Brasil;
  6. Cópia da Carteira de trabalho (páginas foto, qualificação civil e contrato de trabalho);
  7. Último contracheque;
  8. Declaração da aposentadoria (quando houver) que deverá ser emitida pelo RH ou portaria que emitiu.

Podem ter o direito à revisão os servidores públicos que trabalhavam formalizados até 1988 e se aposentaram depois de 5 de outubro do mesmo ano, que não sacaram o benefício até 1988.

Os servidores que realizaram o saque do PASEP será analisado caso a caso em decorrência de que o STJ entende que a prescrição de cinco anos a contar da data do saque.

SINFES

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