A PEC do Fim do Mundo é inconstitucional, afirma consultoria legislativa do Senado

Essa notícia você não vai ver no Jornal Nacional, da Globo e em nenhum outro órgão da mídia hegemônica. Um estudo produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal concluiu que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 – ex-PEC 241 – fere diversos preceitos da Constituição promulgada em 1988.

A proposta do Executivo, visa o congelamento dos investimentos em saúde, educação e serviço social por 20 anos, assim como o salário dos servidores públicos municipais, estaduais e federais, pelo mesmo período.

Aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, a proposta foi enviada ao Senado, que também deve votar em dois turnos. A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça, com relatoria do senador da base governista Eunício Oliveira (PMDB-CE).

“O que se faz quando se congela as despesas primárias para os próximos vinte anos no âmbito do Poder Executivo, com base nas despesas efetivamente realizadas em 2016, num cenário recessivo, de retração de investimentos, em que foram constatados os maiores contingenciamentos na execução orçamentária dos últimos vinte anos, é estender, por um período de tempo absolutamente desarrazoado, as restrições e insuficiências hoje verificadas na implementação das políticas públicas”, aponta o parecer.

Veja o parecer dos técnicos aqui.

E completa: “Consideramos que a PEC nº 55, de 2016, tende a abolir as cláusulas pétreas previstas nos incisos II, III e IV do § 4º do art. 60 da Constituição Federal, que se referem, respectivamente, ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de Poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso Nacional”.

De acordo com o consultor legislativo Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior a aprovação da PEC 55 “gerará conflitos, judicialização e insegurança jurídica”, porque fere artigos contidos na parte permanente da Constituição que versa sobre os investimentos em educação.

Marilene Betros, dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a aprovação dessa PEC significa o fim do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado há 2 anos. “Lutamos tanto para aprovar o PNE e o investimento de 10% do PIB (Produto Interno Bruto) nessa área estratégica para o desenvolvimento nacional”.

Estudantes de todo o Brasil, ocupam escolas contra essa proposta, chamada de PEC do Fim do Mundo e mais recentemente de PEC da Morte. A indicação da área técnica do Senado pode influir na votação do plenário, que é obrigado a votar em dois turnos, sendo que se alterar o texto volta para a Câmara dos Deputados.

O estudo conclui ainda que, mesmo contrariando o texto constitucional o Senado aprove a PEC, os parlamentares poderão recorrer ao Judiciário, pois estão presentes todos os “requisitos constitucionais para que os legitimados pelo art. 103 da Constituição proponham a competente ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal”.

Fonte: CTB
Publicado em 07/11/2011